Para o Consumidor ficar atento:
a) A Venda Casada é uma prática abusiva contra o consumidor.
Ex: A pessoa vai a uma farmácia comprar um Shampoo, mas o estabelecimento só vende o produto se ela comprar também o condicionador. Exceção feita quando os dois produtos vem numa única embalagem.
Art. 5º, II da Lei nº 8.137/90
b) O orçamento é obrigatório pelo fornecedor de serviços antes do fechamento do contrato. Sem este o fornecedor não pode exigir o pagamento que extrapole a prática comercial na entrega do trabalho
Art. 40, CDC.
c) Os consumidores que encontrarem um produto fora do prazo de validade nas prateleiras dos supermercados terão direito a troca gratuita do item por outro igual ou similar e que esteja próprio para o consumo.
d) Os compradores que fizeram o pedido pelo telefone ou pela internet têm o direito de receber o produto acompanhado do contrato firmado com as empresas durante a compra, ou seja a nota fiscal com todos os detalhes da compra.
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